MEI
Também conhecido como: Microempreendedor Individual
O que é MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma figura jurídica simplificada brasileira para autônomos com faturamento anual até o limite federal, que paga uma única taxa mensal cobrindo INSS, ICMS e ISS.
Definição
Regime tributário especial para pequenos empreendedores, que fornece CNPJ, contabilidade simplificada e cobertura previdenciária.
Principais fatos
- 1
Teto de faturamento anual definido em lei federal.
- 2
DAS mensal cobre os tributos.
- 3
Oferece cobertura do INSS.
MEI — O MEI (Microempreendedor Individual) é uma figura jurídica simplificada brasileira para autônomos com faturamento anual até o limite federal, que paga uma única taxa mensal cobrindo INSS, ICMS e ISS..
Exemplo prático
“Uma cabeleireira abre um MEI, recebe um CNPJ e passa a emitir notas fiscais pagando um DAS mensal fixo.”
Por que importa
Formaliza milhões de trabalhadores brasileiros com o mínimo de burocracia.
Como funciona
- 1
Cadastro no Portal do Empreendedor.
- 2
Pagamento mensal do DAS.
- 3
Envio anual da DASN-SIMEI.
Vantagens
- Baixo custo.
- Cumprimento simples.
- Cobertura do INSS.
Desvantagens
- Teto de faturamento.
- Atividades restritas.
Erros comuns
- Não enviar a DASN-SIMEI.
- Ultrapassar o teto de faturamento.